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NT nº 11/2015 - Esclarecimentos sobre Portarias: 1.024 e 1.025 de 2015, no que se refere aos Agentes

Saúde

Descrição

A Emenda Constitucional nº 63 que acrescentou o § 5º ao art. 198 da tornando obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os profissionais: Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias; previu a instituição de Plano de Carreira e obrigou a União a prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do piso salarial nacional instituído.

Ano: 2015

Formato: Nota Técnica Palavras chaves

1. Agentes Comunitários de Saúde (ACS). 2.Agentes de Combate a Endemias(ACE). 3. Portarias.

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