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NT nº 12/2015 - Impactos da PEC 72/2015 na autonomia dos Municípios

Finanças

Descrição

Trata a presente Nota de analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2015 (PEC 72/2015), que altera o art. 146 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para introduzir regramento ao ISS.

Ano: 2015

Formato: Nota Técnica Palavras chaves

1. Finanças Municipais. 2. PEC 72/2015. 3. ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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