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NT nº 13/2015 - Tratamento Contábil de Transferência Adicional ao FPM – EC 84/2014

‣ Contabilidade Pública

Descrição

A Emenda Constitucional 84/2014 aumenta em um ponto porcentual o repasse de impostos federais (R e IPI) ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Diante o crescente questionamento a respeito do tratamento desse adicional, esta nota técnica esclarece sobre os corretos lançamentos contábeis para o registro do repasse extra, bem como se este deverá ser considerado na base de cálculo dos limites de aplicação mínima em saúde e em educação. Ano: 2015
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1.Tratamento Contábil. 2.Adicional FPM. 3. Repasse Extra.