Biblioteca / Estudo tecnico - Conselho Assistência Social

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Conselho Tutelar: Eleição Unificada

Desenvolvimento Social

Descrição

A presente cartilha tem o objetivo de apresentar os novos procedimentos que garantem o cumprimento do estabelecido no ECA em relação à eleição unificada dos membros do Conselho Tutelar, proposto pela Lei 12.696/2012.

Ano: 2015

Formato: Livro Palavras chaves

1. Conselho Tutelar. 2. Eleições Unificadas. 3. Lei 12.696/2012. 3. ECA. 4 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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