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NT nº 16/2015 - Contabilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC

Contabilidade Pública

Descrição

O Cartão de Pagamento da Defesa Civil (CPDC) é um meio de pagamento específico para ações de defesa civil que visa proporcionar mais agilidade, controle e transparência dos gastos. No entanto, o uso do cartão não altera os estágios de execução da despesa orçamentária (inserção na Lei Orçamentária do ano em curso, empenho, liquidação e pagamento) nem exige o gestor municipal do dever de prestar contas. Dessa forma, a Nota Técnica nº 16/2015 tem o objetivo de esclarecer os gestores sobre o uso do cartão no pós desastre, os lançamentos contábeis necessários para a execução da despesa e os procedimentos da posterior prestação de contas dos gastos.

Ano: 2015

Formato: Nota Técnica Palavras chaves

1. Cartão de Pagamento da Defesa Civil. 2. CPDC. 3. Prestação de contas. 4. Lançamentos contábeis.

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