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NT nº 20/2015 - Tratamento Contábil dos Depósitos Judiciais como Receita Orçamentária

Contabilidade Pública

Descrição

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga nota técnica para orientar os gestores municipais sobre a contabilização dos depósitos judiciais e administrativos de acordo com a Lei Complementar nº 151/2015. A lei, sancionada em agosto deste ano, permite que os Municípios utilizem até 70% dos recursos de depósitos judiciais e administrativos para pagar, por ordem de preferência, precatórios, dívida pública, investimentos e despesas previdenciárias.

Ano: 2015

Formato: Nota Técnica Palavras chaves

1. Depósitos Judiciais, 2. Receita Orçamentária, 3. Lei 151/2015. 4. Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (MCASP).

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