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NT nº 22/2015 - Estudo sobre o PLS 253/2015

Finanças

Descrição

Trata a presente Nota de analisar o Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2015 (PLS 253/2015), que altera a Lei Complementar nº 123/2006 para aperfeiçoar questões pertinentes ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional, ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas, bem como para estabelecer novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual-MEI.

Ano: 2015

Formato: Nota Técnica Palavras chaves

1. Município. 2.Microempreendedor Individual (MEI). 3. Simples Nacional. 4. Impacto.

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