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NT nº 01/2016 - Simples Nacional: Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

‣ Finanças

Descrição

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) divulgou os Comunicados n° 01 e 02 de 2015 que tratam do convênio dos Estados e Municípios com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevendo delegação Parcial para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos lançados na fase transitória de fiscalização e a delegação Integral para Inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial dos créditos de ICMS e ISS inseridos no Simples Nacional.
Ano: 2016
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Convênio. 2. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 3. Municípios. 4. Dívida Ativa. 5. Simples Nacional.