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NT nº 09/2016 - Orientações quanto à devolução de transferência indevida de recursos da Lei Kandir

‣ Finanças

Descrição

Esta Nota Técnica objetiva orientar os Municípios acerca dos procedimentos a serem adotados em relação aos repasses feitos de forma equivocada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), referente às transferências previstas na Lei Complementar 87/1996, também conhecida como Lei Kandir. Ano: 2016
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Lei Kandir. 2. Transferências indevidas. 3. STN.