Biblioteca / Estudo tecnico - Conselho Assistência Social

Biblioteca - Lançamento

NT nº 09/2016 - Orientações quanto à devolução de transferência indevida de recursos da Lei Kandir

Finanças

Descrição

Esta Nota Técnica objetiva orientar os Municípios acerca dos procedimentos a serem adotados em relação aos repasses feitos de forma equivocada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), referente às transferências previstas na Lei Complementar 87/1996, também conhecida como Lei Kandir.

Ano: 2016

Formato: Nota Técnica Palavras chaves

1. Lei Kandir. 2. Transferências indevidas. 3. STN.

Sua Avaliação

Clique e avalie o livro

Download