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Os Municípios e a Reforma Eleitoral 2016

Jurídico

Descrição

Esta publicação aborda novas instruções e regras que, com o advento da Lei 13.165/2015, chegam para serem atendidas no processo eleitoral brasileiro. Essas alterações renovam alguns dispositivos da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e até mesmo do Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

Ano: 2016

Formato: Livro Palavras chaves

1. Reforma Eleitoral. 2. Eleições municipais. 3. Processo eleitoral. 4. Legislação eleitoral

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