Biblioteca / Estudo tecnico - Conselho Assistência Social

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Último Ano de Mandato

Jurídico

Descrição

O objetivo deste trabalho é trazer uma orientação aos agentes políticos locais, especialmente aos prefeitos que encerram seus mandatos e que precisam se preocupar com a conclusão de todas as obras em andamento, com o fechamento das contas – atendendo ao que determina a legislação –, com o cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e com o atendimento às vedações e aos controles que engessam a administração no período eleitoral quando o pleito é na circunscrição do Município.

Ano: 2016

Formato: Livro Palavras chaves

1. Municípios. 2. Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Lei Federal 9.504/1997.

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