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NT nº 19/2016 - Um novo marco regulatório para a cooperação nos territórios metropolitanos

‣ Planejamento Territorial

Descrição

A publicação apresenta de forma didática e de leitura simples as inovações da Lei Federal 13.089/2015  que dispõe sobre o Estatuto da Metrópole: o que é, quais seus efeitos, os desafios do Ente municipal em implementar as ações previstas na Lei e  a necessidade de aprimorar a legislação. Ano: 2016
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Estatuto da Metrópole. 2. Planejamento Cooperados. 3. Autonomia Municipal.