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NT nº 31/2016 Encerramento de Exercício de Mandato de 2016

‣ Contabilidade Pública

Descrição

Considerando que em 31 de dezembro de 2016 se dará o encerramento dos mandatos dos prefeitos e dos presidentes de Câmara de Vereadores, demandando a observância da legislação em vigor para a elaboração das respectivas prestações de contas.

Ano: 2016
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Lei Complementar 101/2000. 2.Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 4.MCASP. 5. Último Ano de Mandato.