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NT nº 02/2017 - Depósitos recebidos em 2017 de fatos geradores de 2016

‣ Contabilidade Pública

Descrição

A ConfederaçãoNacional de Municípios (CNM) elaborou esta Nota Técnica a fim de orientar os municípios acerca do tratamento contábil a ser dispensado sobre depósitos recebidos em 2017 de fatos geradores de 2016 e a importância de atender todas as demandas de informações da execução orçamentária previstas na Lei 4.320/1964 (visão orçamentária) e, concomitantemente, observar os fundamentos da doutrina contábil (visão patrimonial), contemplados nas Normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e nos Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ano: 2017
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Depósito recebidos. 2. Fatos geradores. 3. Município. 4. Lei 4.320/1964. 5. Contabilização. 6. Transferências. 7. Convênios. 8. Multa da repatriação.