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NT nº 07/2017 - Orientações acerca da Medida Provisória 766/2017

‣ Finanças

Descrição

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que não recomenda a adesão pelos Municípios ao parcelamento proposto na MP 766/2017, quanto a débitos previdenciários, por entender que as condições estabelecidas são péssimas, especialmente porque a adesão ao PRT impede os Municípios de fazerem futuros parcelamentos da dívida que for consolidada nesta ocasião.
Ano: 2017
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Programa de Regularização Tributária (PRT). 2. Débitos Previdenciários.