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NT nº 12/2017 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Suas

‣ Desenvolvimento Social

Descrição

A Lei Federal 13.019/2014, conhecida popularmente como agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece parâmetros para a celebração de parcerias no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Ano: 2017
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Sistema Único de Assistência Social. 2. Assistência Social. 3. Organização da Sociedade Civil. 4. Marco Regulatório.