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NT nº 17/2017 - O que os Municípios precisam saber sobre a nova Lei do Simples Nacional

‣ Finanças

Descrição

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) além da defesa constante dos interesses dos Municípios tem como um dos papeis orientar os gestores municipais acerca dos novos normativos que impactam diretamente em atuações dos Municípios.  Assim e considerando a nova Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 155/2016) publicada em 27 de outubro de 2016 e as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 130, 131 e 132 publicadas no dia 06 de dezembro de 2016 a CNM preparou esta Nota Técnica para orientar os gestores quanto às ações e procedimentos que devem ser desenvolvidos.

Ano: 2017
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Simples Nacional. 2. Municípios. 3. ISS. 4. Lei Complementar. 5. 155/2016. 6. Faixas de Faturamento. 7. Progressividade.