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Orientações acerca da MP 778/2017 - Parcelamento da Dívida Previdenciária

‣ Jurídico

Descrição

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que recomenda a adesão ao parcelamento proposto na MP 778/2017 pelos Municípios, quanto a débitos previdenciários, por entender que as condições estabelecidas são excelentes, especialmente os descontos de juros negociados e obtidos pela CNM junto a Fazenda Nacional.

Este é sem dúvida o melhor parcelamento de débitos com a previdência apresentado aos Municípios da história recente. Uma oportunidade ímpar para a regularização tão desejada pelos gestores em início de mandato.

Ano: 2017
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Regime Próprio de Previdência Social. 2. Receita Federal. 3. Receita Corrente Líquida do Município.