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A transferência da União para os Municípios da gestão das praias marítimas urbanas

‣ Gestão Municipal

Descrição

A presente Nota apresenta breve análise dos principais pontos do modelo do Termo de Adesão disponível no Anexo I da Portaria nº 113/2017, que trata da transferência da gestão das praias marítimas urbanas. Apresentam-se também as ressalvas que a CNM entende serem importantes destacar acerca dos impactos que os gestores municipais devem levar em consideração ao optarem pela adesão à transferência.

Ano: 2017
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. Gestão de praias. 2. Municipalização. 3. Secretaria de Patrimônio da União (SPU).