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V Revista Juridica

‣ Jurídico

Descrição

A 5ª edição da nossa Revista Jurídica é lançada no momento em que os novos gestores recém assumiram seus mandatos e terão ao longo dos próximos 4 anos a difícil missão de lutar pelo seu Município e buscar o respeito à autonomia. É um grande desafio, mas os prefeitos e os municipalistas não podem aceitar esse tratamento desigual que é dado aos Municípios. A luta continua, e certamente teremos um dia a notícia de que a autonomia municipal é respeitada.

Ano: 2017
Formato: Revista

Palavras chaves

1. Ações Trabalhistas. 2. Ordenador de despesa. 3. Desonerações do FPE e FPM. 4. PEC 17/2012. 5. Autonomia municipal. 6. 13º. 7. Férias. 8. Consórcios Públicos. 9. Plano Diretor.