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NT nº 30/2016 Como fechar contas final mandato Consórcios Públicos 2016

‣ Jurídico

Descrição

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), devido ao crescente número de dúvidas a respeito do final de mandato para os consórcios públicos, nesta Nota Técnica do Grupo de Trabalho CNM sobre Consórcios Públicos Intermunicipais, busca esclarecer alguns detalhes importantes e necessários, tanto para o prefeito-presidente do consórcio, quanto aos demais gestores que integram os quadros consorciados.

Ano: 2016
Formato: Nota Técnica Coleção: Consórcios

Palavras chaves

1. Consórcios Públicos. 2. Contrato. 3. Dívida. 4. Final de Mandato.