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Pesquisa regulamentação da nova Lei do ISS

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Descrição

A pesquisa realizada teve como objetivo identificar como está o andamento das revisões dos códigos nos Municípios e se estes estão atendendo ao que dispõe a Lei Complementar. Além disso, considerando as alterações promovidas no âmbito do local de recolhimento, a CNM entendeu importante verificar quais as alíquotas de ISSQN aplicadas a cada um desses serviços e as formas de pagamento que os Entes locais oferecem aos seus contribuintes, bem como o prazo para o pagamento deste imposto.

Ano: 2018
Formato: Estudos Técnicos

Palavras chaves

1. Imposto Sobre Serviço (ISS). 2. Cartões de crédito e débito. 3. Planos de saúde. 4. Arrendamento mercantil (leasing). 5. Alíquota.