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NT nº 12/2018 - 1% do FPM integra o duodécimo da Câmara

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Descrição

Esta Nota Técnica tem como objetivo esclarecer uma recorrente dúvida dos Municípios acerca de quais receitas tributárias e transferências compõem a base de cálculo do duodécimo, repasse que deve ser feito pelo poder executivo municipal ao legislativo municipal.

Ano: 2018
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1.Duodécimo. 2.1% FPM. 3.Base de cálculo.