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NT nº 02/2011 - Regularização de Fundos Municipais de Saúde

Saúde

Descrição

A publicação refere-se às exigências de regularização do Fundo Municioal de Saúde junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica em vista atender exigência legal e em conformidade à Nota Técnica da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.

Ano: 2011

Formato: Nota Técnica Palavras chaves

1. Emenda Constitucional nº29 (emenda 29). 2. Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

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