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NT nº 05/2012 - Avaliação das implicações da promulgação da Lei Complementar nº. 140/2011

Meio Ambiente e Saneamento

Descrição

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Ano: 2012

Formato: Nota Técnica Palavras chaves

1. Ordenamento legal brasileiro. 2. Licenciamento ambiental das atividades de impacto local. 3. Órgão Ambiental.

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