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09/08/2017

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Apresentação de propostas para contratação de moradias no FAR termina dia 18 de agosto

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que o prazo para que as Instituições Financeiras recebam propostas para a contratação de novos empreendimentos advindos do orçamento do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) termina no dia 18 de agosto. A data limite foi definida pelo Ministério das Cidades – que divulgou nesta quarta-feira, 9, no Diário Oficial da União (DOU) – por meio da Portaria 515/2017.

Assim, as empresas de construção civil poderão apresentar as propostas de empreendimentos até o dia 18 de agosto. A CNM alerta que são responsabilidades delas: a elaboração dos projetos; a execução; e a conclusão dos empreendimentos.

Por outro lado, os Municípios na modalidade FAR possuem as seguintes responsabilidades: indicar a demanda e a seleção dos beneficiários; apoiar o programa por meio de aporte de recursos financeiros, bens ou serviços; e firmar o Instrumento de Compromisso de cada empreendimento.

A CNM explica que os recursos do FAR fomentam a construção de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade urbana, em especial, na Faixa 1. Porém, a Confederação ressalta que ficam dispensados desse prazo e para o processo de enquadramento e seleção, as propostas recepcionadas em área disponibilizada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU); as vinculadas a intervenções no âmbito do PAC, nos termos da Portaria 267/2017; e as que visem atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade.

Acesse aqui a Portaria 515/2017 e aqui a Portaria 267/2017. 


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