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15/05/2018

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Audiência pública da PEC ADI e ADC reúne lideranças municipalistas

O Plenário 14 da Câmara dos Deputados recebeu, na tarde desta terça-feira, 15 de maio, lideranças parlamentares e de entidades representativas municipalistas para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 253/2016. A reunião ocorreu a pedido do deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA), relator da proposta que atualmente tramita em comissão especial da Casa, presidida pelo deputado Covatti Filho (PP/RS).

Outros órgãos convidados para o debate, a Procuradoria Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Associação Brasileira dos Municípios (ABM) não mandaram seus porta-vozes.

O diretor da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Hugo Lembeck, primeiro a se apresentar, ressaltou a importância da apreciação da matéria para o movimento, que terá autonomia para propor Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADC) no STF. "É a oportunidade de estarmos corrigindo uma lacuna deixada pela Constituição, que nos coloca como Ente da Federação, mas não nos dá voz para discutirmos na Suprema Corte Federal a constitucionalidade de leis que afetam diretamente os Municípios brasileiros", justifica.

Michel Jesus/Ag Camara

Ao fazer a ressalva de que as PECs não serão levadas a plenário enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, o diretor agradeceu aos deputados que estão apoiando a tramitação da proposta nas comissões. Lembeck também lembrou de outras pautas prioritárias a gestão local diretamente relacionadas a proposição de ADI e ADC, como a distribuição dos recursos dos royalties e o Imposto Sobre Serviços (ISS). "Hoje podemos participar nesses processos apenas como amicus curiae. Se tivéssemos aprovada esta lei, seríamos parte legítima, representando os Municípios", explica.

Gilberto Perre, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e o deputado feral Rubens Bueno (PPS/PR) reforçaram a urgência na aprovação do projeto do ISS e da autonomia dos Entes. Ao final, Hildo Rocha explicou que vai contar com a consultoria da comissão para eventuais adaptações no texto, que atende aos anseios das entidades no que diz respeito a possibilidade de ingressar as ações no STF. "Se temos dois entes da federação, a União e os Estados, que podem questionar a Justiça, é um erro deixar de fora os Municípios", comparou.

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