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Quinta, 16 de março de 2017

Avança PEC que permite aos Municípios criarem tributo para financiar transporte público

Proposta que permite aos Municípios e ao Distrito Federal instituir uma contribuição para custear o transporte público coletivo urbano, como ônibus e metrô, avançou na tramitação. A comissão especial formada para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2007, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), aprovou o substitutivo da matéria. A proposição agora será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e favorável à proposta e celebra a aprovação do colegiado.

A PEC estabelece um tributo - a ser criado por lei complementar local - que incidirá sobre a venda a varejo de gasolina, etanol combustível e gás natural veicular. Ou seja, a contribuição entrará na cobrança do preço na bomba do posto de combustíveis.

Para instituir a contribuição, o Município deverá ter serviço de transporte público criado e organizado por lei e em favor do usuário. Os recursos arrecadados com a cobrança devem ir para fundo específico.

No parecer aprovado, do relator Mário Negromonte Jr. (PP-BA), as distribuidoras de combustíveis líquidos e as concessionárias estaduais de gás canalizado são obrigadas a informar as vendas às prefeituras. Esses dados servirão para formar a base de cálculo da contribuição sobre o lucro presumido.

A proposta original inclui a comercialização e a importação de biocombustíveis e seus derivados entre os itens sobre os quais é cobrada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Atualmente, a Constituição já prevê a incidência da Cide sobre petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Outras três PECs - 179/2007, 200/2007 e 307/2013 - que tramitavam apensadas e também tratavam sobre alterações à Cide foram rejeitadas.

A Cide-Combustíveis tem arrecadação estimada em R$ 6 bilhões por ano, sendo 29% (R$ 1,74 bilhão) para os Estados e o Distrito Federal. Desse porcentual, 25% (R$ 435 milhões) vão para os Municípios.

Lei local
A lei complementar local também definirá como será o rateio de parte do valor arrecadado para outros entes (Municípios, Estados e União) para custear o transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional.

A proposta aprovada também permite ao Senado Federal determinar alíquotas máximas, uniformes em todo o território nacional, da contribuição.

Posição CNM
A CNM entende que acrescentar dispositivo à Constituição Federal, possibilitando que os Municípios insiram contribuição para o custeio do serviço de transporte coletivo municipal, intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano, trará aos Municípios a oportunidade de melhorar as condições do transporte público.

A contribuição será abrangente, tendo em vista que valor arrecadado poderá ser utilizado para a manutenção dos veículos já existentes e possibilitar a ampliação da frota de forma a alcançar a população como um todo.

Dever
A entidade destaca que o gestor tem o dever de manter o transporte público sempre em bom funcionamento, com qualidade e quantidade, estando disponível em todos os bairros e regiões do Município, onde haja a circulação de pessoas. Mas, os recursos de arrecadação própria dos entes públicos não são capazes de suportar os custos de manutenção.

A inexistência de fonte de custeio para a prestação do serviço pode causar a precária prestação do serviço, o endividamento dos erários públicos municipais e a impossibilidade de ampliação da frota e melhoramentos dos serviços.

O transporte público tem grande importância na vida dos contribuintes, que se beneficiam dele diariamente. Dela depende, por exemplo, o trânsito dos trabalhadores e estudantes. Nesse sentido, entende-se que a proposta trazida pelo substitutivo a PEC 159/2007 trará mais receitas para os Municípios possibilitando a melhoria do serviço público.