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17/08/2017

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Avanço da pauta: Senado aprova em primeiro turno PEC do Simples Municipal

O plenário do Senado aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira, 16 de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que simplifica a prestação de contas de Municípios de menor porte. O texto aprovado prevê, especialmente, a simplificação nas regras para convênios e transferências de créditos da União e dos Estados.

Chamada de PEC do Simples Municipal, a proposta tem o objetivo principal de facilitar as prestações de contas dos Municípios menores que não possuem em seus quadros, na maior parte das vezes, servidores qualificados para atender às exigências legais previstas.

Na visão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as vantagens da PEC são evidentes: redução da burocracia associada à prestação de contas, diminuição de gastos com empresas terceirizadas, maior agilidade na prestação de contas, de forma simplificada, e liberação de tempo dos funcionários municipais para atuarem na área fim de suas atividades e não na área meio.

Outras vantagens indiretas envolvem uma prestação de contas mais simples, como Municípios que deixarão de se tornar inadimplentes com órgãos federais de controle e liberação de recursos, como o Cadastro Único de Convênios do Governo Federal, que podiam acarretar em suspensão das chamadas transferências voluntárias.

Tramitação
A PEC ainda precisará passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Além disso, depois que a Constituição for alterada pela emenda, ela ainda precisará ser regulamentada por um projeto de lei complementar que deverá estabelecer, por exemplo, quais Municípios se enquadrarão na categoria “menor porte”.


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