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18/04/2017

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Câmara analisa proposta que regula transição entre governos nas três esferas da Federação

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que disciplina o processo de transição entre governos em final de mandato e os sucessores eleitos nas três esferas da Federação. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 263/2016, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

O autor do projeto defende que o processo de transição é indispensável à transparência da gestão pública, ao planejamento das ações de governo e à continuidade dos serviços públicos, razão pela qual não é aceitável que se baseie apenas na boa vontade e no espírito público de alguns governantes. Sendo assim, Carvalho avalia que o processo deve ser institucionalizado, inclusive com a previsão das sanções para eventuais transgressões das regras legais estabelecidas.

De acordo com a proposta, prefeitos, governadores e o presidente da República executarão, no último ano do mandato, ao processo de transição de suas respectivas administrações para os sucessores eleitos. A transição de governo é conceituada como o processo institucionalizado de compartilhamento de informações sobre a gestão pública, com o objetivo de preparar os atos iniciais do novo governo.

Equipe de transição
Segundo o texto, as atividades da equipe de transição serão regidas pelos seguintes princípios: colaboração entre a administração atual e a eleita; transparência da gestão pública; continuidade dos serviços públicos; e preservação do interesse público.

A equipe de transição será constituída após a proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral mediante requisição formalizada pelo candidato eleito. Será indicado um coordenador de transição em até dez dias da apresentação do pedido, a quem caberá a supervisão dos trabalhos da equipe de transição e a requisição de informações aos órgãos e entidades da administração.

O chefe do Poder Executivo e os titulares de órgãos e entidades da administração deverão assegurar amplo acesso a todas as informações acerca da gestão pública que lhes forem solicitadas, além de garantir o necessário apoio administrativo para o bom andamento dos trabalhos da equipe de transição.

Orçamento e sanções
Ainda de acordo com o projeto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão dispor em leis próprias de previsão orçamentária das despesas, bem como assegurar os recursos financeiros para a condução do processo de transição no último ano de governo.

O descumprimento das medidas constituirá ato de improbidade administrativa, punível nos termos da Lei 8.429/1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, em seguida, pelo Plenário da Câmara.

Agência CNM com informações da Agência Câmara


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