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15/12/2017

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Câmara aprova projeto de lei que cria cadastro nacional de fiscalizadores de velocidade no trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 14 de dezembro, o Projeto de Lei 3.157/2012, que institui um cadastro nacional de acesso universal para controle dos equipamentos de medição de velocidade, os popularmente conhecidos radares. Como a proposição tramitou de maneira conclusiva, ela segue direto do colegiado para a apreciação do Senado.

Uma vez aprovada a matéria, as informações serão gerenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que fará a publicação em seu site oficial. O autor do projeto, Lázaro Botelho (PP-TO) defende que a medida impõe transparência às ações dos órgãos de trânsito, atualmente tachados de construtores da indústria da multa.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à medida. Segundo a entidade, não há inconveniente em órgãos de trânsito enviarem ao Denatran as informações previstas no projeto com relação aos equipamentos de controle de velocidade.

Primeiro, porque o projeto o projeto não cria novos itens para incluir no processo de fiscalização, apenas propõe transparência e acesso à informação pela sociedade. Segundo, porque essa transparência será capaz de desmistificar a tese da indústria da multa.

No entanto, a Confederação propõe algumas melhorias, acréscimos e ajustes no texto que, acatados, serão capazes de amplificar o alcance social da proposta. A CNM sugere a inclusão no cadastro de equipamentos móveis, estáticos e portáteis. Para a entidade, não há razão para o projeto contemplar somente equipamentos fixos.


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