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11/12/2017

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CCJ aprova proposta que garante recursos mínimos para o financiamento da assistência social

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da proposta que garante 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A aprovação do parecer aconteceu no dia 6 de dezembro. A fixação de um montante mínimo para o setor foi sugerida pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE) por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a matéria favorável e necessária aos Municípios brasileiros.

O parlamentar lembrou que, em 1988, a Constituição reconheceu a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. Já em 2005, foi criado o Sistema Único de Assistência Social, caracterizado pela articulação entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de forma descentralizada e participativa.

Apesar da reconhecida importância do Suas, Cabral afirmou que a proposta orçamentária - Projeto de Lei (PLN) 20/17 - enviada ao Congresso neste ano pelo governo federal prevê um corte superior a 90% do orçamento executado em 2016.

“O corte radical sobre as receitas despertou preocupação sobre a fragilidade do sistema no que tange a garantia de recursos”, explicou o autor da proposta.

O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), recomendou a aprovação da PEC. “Busca-se com a matéria que a previsão constitucional de assistência social aos cidadãos não seja letra morta, e tenha sua efetividade garantida”, afirmou.

Posição CNM
A CNM está acompanhando a tramitação da proposta e a considera de extrema importância, necessária e oportuna para o atual momento, em que os Municípios estão fragilizados em virtude da nova proposta de orçamento apresentada pelo governo federal para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no próximo ano, 2018.

A Assistência Social é uma política pública que garante os direitos previstos na Constituição Federal. A referida PEC servirá para garantir recursos necessários para a manutenção, expansão e oferta dos serviços continuados e programas executados pelos Municípios brasileiros. Além disso, será benéfica aos usuários do Suas, que terão seus direitos sociais garantidos e assistidos pelas as equipes de referência e o atendimento nos equipamentos públicos de referência de assistência social em suas cidades.

Tramitação
A CCJ aprovou apenas a admissibilidade da proposta. Agora o mérito da PEC será analisado por uma comissão especial. Depois, a proposta seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Com informações da Agência Câmara


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