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17/03/2017

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Cide poderá ser utilizada para ações de mobilidade urbana

A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 244/2016 que destina parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o financiamento de ações de capacitação e gestão em mobilidade urbana. Os parlamentares que compõem a comissão reforçam a necessidade de se obter fontes de financiamento estáveis e permanentes para o custeio de iniciativas nessa área.

Nos dias de hoje, a Cide é destinada ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; também ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria de petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Segundo o texto, a ideia é que 5% do produto da arrecadação da Cide – descontada a parcela destinada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios – sejam alocados para fundo de natureza contábil criado para financiar essas ações.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Se aprovada, a proposta será analisada por comissão especial criada especificamente com essa finalidade. Depois, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Da Agência CNM, com informações da Agência Câmara 


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