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21/07/2016

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CNM dispõe de perguntas e respostas sobre Trânsito e Mobilidade para auxiliar na gestão municipal

O que é a municipalização do trânsito; o que é a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Plano Municipal de Mobilidade; e o como é constituído o sistema de transporte urbano? Essas repostas, e de outros questionamentos, estão no espaço Trânsito e Mobilidade no portal da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A área técnica da entidade publicou, no espaço digital, perguntas e respostas com as principais dúvidas dos gestores municipais para auxiliá-los na gestão local. 

Com esclarecimentos sobre a municipalização do trânsito, que é a criação e integração do órgão executivo municipal de trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito, o link traz mais 30 questionamentos respondidos. Eles estão subdivido em Trânsito, Mobilidade Urbana e Transporte Coletivo, para facilitar a explanação dos esclarecimentos. No primeiro tema, por exemplo, é abordada as obrigações dos Municípios com o setor. 

As determinações legais e o impacto delas na gestão local também são tratados. Dentre elas, a Lei 12.586/2012 que trouxe os parâmetros e instrumentos para a elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana, visando a promover o acesso universal à cidade e contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável. Quais as sanções aplicadas as Prefeituras que descumprirem as determinações legais. 

Além do perguntas e respostas, a área técnica de Trânsito no site CNM também dispõe de notícias específicas sobre a área, no link biblioteca é possível acessar as publicações lançadas pela Confederação e na parte de vídeos estão as matérias divulgadas na TV portal CNM, no youtube, produzidas pela equipe de comunicação da entidade.


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