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03/01/2018

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CNM divulga estimativa do Fundeb para 2018

No dia 29 de dezembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2018. De acordo com a Portaria Interministerial 10/2017, a previsão total do Fundo para este ano será de R$ 148 bilhões.

Desse valor, R$ 136 bilhões corresponde ao total das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios, e R$ 12 bilhões à complementação da União ao Fundo. São beneficiados com esses recursos federais os mesmos nove Estados dos anos anteriores, a saber: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Essa previsão corresponde a um aumento de R$ 6,4 bilhões ou de 4,57% para 2018 em relação à estimativa de receita para 2017. Esta última foi divulgada pela Portaria Interministerial 8/2017 do MEC, que estimou a receita total para 2017 em R$ 141 bilhões sendo R$ 130 bilhões das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 11 bilhões da complementação da União ao Fundo.

O valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano foi estimado para 2018 em R$ 3 mil correspondendo a um aumento de 3,08% em relação ao estimado para 2017, que foi de R$ 2,9 mil

 Expectativas
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), tanto a receita estimada do Fundeb para 2017, divulgada no último dia 29 de novembro, quanto a estimativa para 2018, divulgada no final de dezembro em 2017, estão baseadas em expectativas irreais. Já em 2017, o desempenho da economia foi ruim, houve uma pequena retomada no crescimento econômico do país, mais ainda temos problemas fiscais e externos que precisam ser solucionados ainda este ano. E todas as projeções e análises do cenário econômico apontam que essas mesmas dificuldades serão enfrentadas pelo país em 2018.

A Confederação explica que, segundo a legislação do Fundeb, no mínimo 45% da complementação deve ser repassada até julho e 85% até 31 de dezembro de cada ano. Isso justifica a diferença de valores no cronograma entre os dois semestres do ano. Os 15% restantes para integralizar a complementação do Fundeb são repassados em janeiro do ano seguinte.

10% da complementação da União retidos durante o ano

A CNM lembra ainda que o valor da complementação da União deve ser no mínimo 10% do valor da contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, ADCT, art. 60, VII, "d", com a redação dada pela EC 53/06).

Entretanto, até 2016 o governo federal continuou procedendo ao desconto dos 10% do valor total da complementação, que deveriam ser repassados para integralização do pagamento do piso nacional do magistério aos entes federados que comprovarem incapacidade financeira para pagar o valor do piso com recursos próprios (Lei 11.494/2007, art. 4º, § 2º, c/c Lei 11.738/2008, art. 4º).

Assim, para 2018 o Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação (FNDE) prevê o desconto de R$ 1,3 bilhão do valor total da complementação da União ao Fundeb - conforme Portaria 10/2017 publicada na última sexta-feira, 29 de dezembro.

Cronograma 

No anexo II da Portaria Interministerial 10/2017, o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb para o próximo ano os repasses serão feitos em parcelas mensais, de janeiro de 2018 a janeiro de 2019, e serão repassadas em conjunto a "complementação da União" e a "complementação ao piso".

Na realidade, o governo federal deixará de reter durante o ano os 10% da complementação da União ao Fundeb que poderiam ser utilizados para integralizar o pagamento do piso e vai repassar esse valor mensalmente, também distribuído pelo critério das matrículas nas redes de ensino de cada ente federado.

Retenção
É positivo o fato de o governo federal deixar de reter essa parte da complementação da União ao Fundeb durante o ano. Porém, não é verdade que a União está repassando recursos para o pagamento do piso, pois esses valores serão redistribuídos pelo mesmo critério dos outros 90% da complementação ao Fundo.

A CNM reafirma a reivindicação dos Municípios: novos recursos federais, além da complementação da União ao Fundeb, para integralização do pagamento do piso nacional do magistério e para todos os entes federados que necessitem desses recursos, independentemente de já serem ou não beneficiados com a complementação do governo federal ao Fundeb.

Veja aqui a Portaria 10/2017. Confira abaixo por Estado os valores para 2018:

Acre

Alagoas

Amapá

Amazonas

Bahia

Ceará

Espírito Santo

Goiás

Maranhão

Minas Gerais

Mato Grosso

Mato Grosso do Sul

Pará

Paraíba

Paraná

Pernambuco

Piauí

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rio Grande do Sul 

Rondônia 

Roraima

Santa Catarina

São Paulo

Sergipe

Tocantins 


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