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28/08/2017

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CNM é convidada a debater Estatuto da Metrópole e Plano Metropolitano em seminário nacional

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi convidada a participar do seminário Política Metropolitana: Governança, Instrumentos e Planejamento Metropolitanos, que ocorrerá em São Paulo, no dia 22 de setembro. O evento é uma parceria da Casa Fluminense, Cities Alliance, Instituto do Pólis e Instituto de Recursos Mundiais (WRI-Brasil). 

O objetivo do Seminário é debater as estratégias para a implementação das diretrizes da Lei 13.089/2015 que instituiu o Estatuto da Metrópole. A CNM explica que o Estatuto da Metrópole trouxe uma série de dispositivos e prazos a Estados e Municípios para a elaboração de estratégias de gestão nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Para a Confederação, o evento é uma oportunidade para debater não apenas a questão metropolitana como também compartilhar os desafios vivenciados na área. Esse diálogo é essencial para aprimorar a regulamentação da legislação e enfrentar de forma coletiva os desafios dos problemas metropolitanos e regionais.

Pauta municipalista
A CNM acompanha a pauta de governança territorial nas várias instâncias de governo. A atenção é voltada especialmente aos impactos da implementação da política em pequenos Municípios inclusos em regiões metropolitanas.

Mais de dois anos após a sanção da Lei Federal 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, a CNM mostra preocupação com as demandas e o prazo para o cumprimento delas. Principalmente, em relação ao Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).

De acordo com a área de Planejamento Urbano da Confederação, a legislação trouxe o marco jurídico e regulamentou as competências de Estados e Municípios para o planejamento e gestão dos serviços urbanos, de forma coordenada, em regiões metropolitanas.

Dentre as ações a serem desenvolvidas, neste contexto, o planejamento e as diretrizes para o uso e ocupação do solo e dos serviços urbanos que necessitam de integração entre os vários Municípios metropolitanos, e outros serviços.

A CNM acredita que o processo de coordenação com essa abrangência impõe um diálogo participativo e estratégico dos Municípios e o Estado, uma vez que as diferenças partidárias, conflitos na prestação de serviço de forma coordenada, a falta de financiamento e apoio da União em aperfeiçoar a mediação e fortalecer o pacto federativo são os desafios aos quais governadores e prefeitos enfrentarão para o cumprimento da legislação.

Diálogo
A entidade entende que debater estratégias sem definir claramente recursos revela-se um desafio para que os gestores públicos possam aperfeiçoar políticas públicas com foco em regiões metropolitanas de forma a melhorar a qualidade da vida da população.

Conforme pondera a área de Planejamento Territorial, a diversidade institucional e técnica dos Estados e dos Municípios, somado a falta de apoio técnico e a ausência de instâncias de mediação de conflitos, pode provocar uma crescente judicialização de conflitos interfederativos, entre os dois Entes. Além disso, vale lembrar que o descumprimento da legislação implica em sanção de improbidade administrativa aos governadores, prefeitos e gestores públicos.

Apoio Técnico
Com objetivo de disponibilizar mais esclarecimentos aos gestores locais sobre a demanda, a CNM elaborou a publicação: Os desafios para atender às exigências do Estatuto da Metrópole. O material está disponível na Biblioteca CNM, na área de conteúdo exclusivo aos gestores municipais.

A entidade prevê ainda a realização de um curso na modalidade a distância que abordará os aspectos legislativos da lei.

Acesse aqui a publicação da CNM

Mais informações sobre o seminário aqui


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