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23/10/2017

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CNM é favorável a PLS que direciona recursos de multas de trânsito para a saúde

Nos últimos seis anos, quase 90% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) ficaram contingenciados e não foram aplicados na prevenção dos acidentes de trânsito. Nesse contexto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o impacto do trânsito na área de saúde representa aproximadamente 70% dos leitos de unidade de tratamento intensivo (UTI).  

Tendo em vista esse cenário, a Confederação informa que a entidade é convergente, com algumas restrições, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/2011, que direciona os recursos arrecadados com as multas de trânsito para a saúde. O objetivo da medida é reduzir os impactos das mortes e sequelas geradas pelo trânsito.

A CNM explica que é favorável à proposição, uma vez que a proposta define que os recursos arrecadados com as multas de trânsito serão destinados ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) do próprio Ente arrecadador, corrigindo um fluxo equivocado proposto anteriormente, que destinava os recursos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Entretanto, o projeto mantém a concentração e a centralização dos recursos, no âmbito do Fundo, com administração pelo Ministério da Saúde, consoante o disposto no parágrafo 1º do artigo 33 da Lei 8.080/1990, parecem violar um dos princípios cardeais da Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), que é a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, previsto no inciso IX de seu artigo 7º.

A CNM alerta que o SUS passa por grandes dificuldades financeiras para custear os serviços ofertados à população, visto que historicamente não se definiu uma política de financiamento que vislumbrasse as reais necessidades de cada nível de atenção à saúde e de complexidade.

Esse projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei no 9.503/1997 - e a Lei Orgânica da Saúde - Lei no 8.080 -, para garantir recursos financeiros alternativos ao SUS. Vale destacar que de acordo com os dados do Departamento de Informática do SUS (DataSus), atualmente existem 10.188 estabelecimentos de saúde que ofertam serviços de urgência, dos quais 69,7% encontram-se sob a gestão municipal. Isso significa dizer que a maioria desses serviços estão sob a responsabilidade dos Municípios.

Diante do cenário, a CNM enviou parecer ao gabinete da relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), informando o apoio ao relatório dela apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CNM solicitou ainda que a proposta seja incluída na pauta da Comissão para votação.

Confira aqui o projeto na integra

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/100012


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