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18/04/2017

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CNM participa de audiência no Senado sobre impacto da reforma da Previdência nos pequenos Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de audiência realizada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal na tarde desta terça-feira, 18 de abril, em que os impactos da reforma da Previdência na economia dos pequenos Municípios, em especial os da região Norte e Nordeste, foram discutidos. Representando a CNM, o consultor Max Telesca expôs que a entidade entende os possíveis impactos nas microeconomias que dependem principalmente das aposentadorias dos trabalhadores rurais, mas é favorável à reforma.

Telesca agradeceu à presidente do colegiado, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), pela oportunidade de apresentar a visão do municipalismo brasileiro acerca das alterações propostas pelo governo, em trâmite no Congresso Nacional e, primeiramente, resumiu a posição da entidade. “A CNM entende que a Previdência tem de ser reformada”, disse ele.

Ele expressou que a posição se dá, por enquanto, ao que foi apresentado, embora ainda seja passível de alterações, conforme alterações sejam realizadas no relatório da proposta e discussões avancem.

A entidade reconhece a sensibilidade do assunto, contudo informa que grande parte dos Municípios brasileiros, principalmente os de pequeno porte do Norte e Nordeste, possuem débitos previdenciários. Em razão do endividamento, os Entes em débito com a previdência acabam sofrendo sanções, com bloqueios de repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “O endividamento previdenciário inviabiliza as prefeituras”, afirmou Telesca.

Segundo o consultor, levantamentos produzidos pela entidade revelaram que, os Municípios mais dependentes dos referidos fundos são também os mais endividados com a Previdência. “O parcelamento da dívida corresponde a aproximadamente 23% da receita corrente líquida dos Municípios. Portanto, a dívida é hoje praticamente impagável”, alegou Telesca.

Contrapartida
“Reconhecemos que uma reforma restritiva terá efeitos significativos nas microeconomias. Por isso, defendemos uma reforma ampla. Entendemos que o tema abordado hoje é muito importante e não pode passar batido, tem de ser objeto de bastante preocupação das autoridades que o estão analisando no Congresso”, disse o consultor, ao dar início a fala das possíveis proposições da CNM.

Telesca expôs que a entidade defende que, se o texto da reforma for aprovado como está, é essencial que seja apreciado concomitante a ele medidas e projetos compensatórios, que fomentem às economias dos pequenos Municípios.

“A CNM entende que tenha que ser feito a reforma. Não há dúvida que a economia local vai sofrer com regras mais restritivas propostas pelo governo. Houve um esquecimento das realidades regionais, por isso a reforma deve vir acompanhada de fomento a micro economia”, disse ele.

Ao falar do trabalho da entidade diante da reforma, completou: “A CNM tem esse trabalho de tentar que os caixas e fundos dos Municípios tenham um refinanciamento dessas dividas”.

Parcelamento da dívida previdenciária
O consultor ainda informou que, dentro dos assuntos da reforma, a CNM está inteiramente dedicada à inserção de emenda apresentada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) sobre parcelamento da dívida previdenciária à Medida Provisória (MP) 766/2017.

A emenda sugere alterações no texto da medida específicas aos Municípios. De interesse do movimento municipalista, o texto proposto busca criar um parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios com o Regime Geral da Previdência. O dispositivo propõe prazos mais elásticos, juros mais suaves e carência de quatro a seis meses.

Além disso, também foi pedido 360 meses (alíquota patronal) e 60 meses (alíquota paga pelo servidor) de parcelamento; redução em 100% das multas de mora, juros de mora, encargos legais e honorários; cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, que julgará a parte convertida da dívida; estabelece expressamente limites para bloqueio do Fundo de Participação de Municípios (FPM); entre outras coisas.

A emenda também sugere a realização do chamado Encontro de Contas como obrigação municipal para adesão do parcelamento e dá prazo para a Receita Federal implementar o encontro.

Também participaram da audiência o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Guilherme Delgado e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antônio Romero.


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