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13/06/2017

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Comissão aprova PEC que permite entidade municipalista de propor ADI e ADC no Supremo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 13 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que legitima entidade de representação de Municípios, de âmbito nacional, propor Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Seguindo o trâmite habitual de PEC, a proposição deve seguir agora para apreciação de comissão especial formada para análise do mérito. O texto é originário no Senado, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-CE), e lá já foi aprovado em dois turnos. Agora, uma vez aprovada no colegiado, a matéria segue para o Plenário da Câmara, onde deverá ser aprovada em dois turnos e, assim sendo, segue para sanção presidencial.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a proposta tem total apoio da entidade e atua para que o processo de sua transformação em emenda seja célere. Ao longo deste primeiro semestre, a entidade se dedicou plenamente para sua tramitação, com frequentes encontros com o presidente do colegiado, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), e demais parlamentares envolvidos com o avanço da matéria.

A aprovação da matéria é necessária para legitimação dos Municípios como um Ente da Federação, uma vez que, embora reconhecidos como autônomos na Federação brasileira, os Municípios não têm amparo jurídico para discutir na suprema corte propostas aprovadas no Parlamento que ferem sua autonomia ou lhe causem prejuízos financeiros.


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