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10/10/2017

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Comissão aprova projeto que reduz o valor mínimo dos contratos de PPPs para Municípios

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) na Câmara dos Deputados aprovou parecer do Projeto de Lei 7.063/2017, que reduz o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas (PPPs) celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o projeto de lei altera a Lei 11.079/2004, a Lei das PPPs. A lei atual veda a celebração de contrato de parceria público-privada para valores de contrato inferiores a R$ 20 milhões. A proposta do Senado Federal mantém o valor limite de R$ 20 milhões para a União, mas o reduz para R$ 10 milhões para os Estados e R$ 5 milhões para os Municípios.

Para a CNM, a aprovação da proposta se faz necessária uma vez que as federações são desiguais, especialmente no tocante à ocupação populacional e ao desenvolvimento econômico. A redução do valor mínimo viabiliza o acesso de pequenos e médios Municípios a essa forma de contratação.

A proposta deve ser apreciada em outras comissões em caráter conclusivo.


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