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04/07/2017

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Comissão avalia projeto que proíbe vinculação de licenciamento de veículo ao pagamento do IPVA

A Câmara dos Deputados irá promover uma audiência pública nesta quinta-feira, 6 de julho, para discutir o Projeto de Lei (PL) 3.498/2015. A matéria pretende rever a prática de travar a emissão do licenciamento do automóvel até o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Hoje, para obter o documento, o proprietário do veículo precisa quitar o Imposto integralmente.

O texto também veda a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o IPVA. A matéria é de autoria do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-PR). Contudo, a audiência foi proposta pelo relator, deputado Hugo Leal (PSB-RJ).

Ele explica que o projeto consta na pauta da Comissão de Viação e Transportes desde junho de 2016, sem que tenha sido possível votar o substitutivo apresentado. Além disso, Leal destaca que há outros quatro projetos com conteúdos similares, mas que foram apresentados dois votos em separados.

A audiência pública, segundo ele, será um espaço para ouvir diversos especialistas no tema e levar adiante o projeto, para que possa ser votado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estará presente na reunião.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara


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