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25/04/2018

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Comissão da Câmara aprova áreas de livre comércio em Mato Grosso do Sul

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui áreas de livre comércio (ALCs) nas cidades de Corumbá e Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul. As ALCs serão criadas sob regime fiscal especial com o objetivo de estimular o desenvolvimento desses Municípios fronteiriços e melhorar a relação com países vizinhos.

A criação está prevista no Projeto de Lei 533/15. Pelo texto, mercadorias estrangeiras e produtos nacionais ou nacionalizados poderão entrar nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã com isenção do Imposto de Importação (no caso dos importados) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O texto determina ainda que a compra de mercadorias estrangeiras armazenadas nas ALCs de Corumbá e Ponta Porã por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional será considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal.

Com informações da Agência Câmara


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