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20/01/2017

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Comissão da Câmara aprova incentivos para recuperação de áreas rurais degradadas

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas (Pronrad). A medida está prevista no Projeto de Lei 5.058/2016, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece garantias aos proprietários rurais que investirem na recuperação do solo para atividades de pecuária, agricultura e silvicultura.

Uma vez aprovado o projeto, a Lei do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR – Lei 9.393/96) será alterada: o conceito de grau de utilização se transforma em grau de produtividade. Assim, estabelece-se novos critérios para aferição do que é interpretado como área degradada.

Atualmente, o grau de utilização indica a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a aproveitável. Já o grau de produtividade definido pelo projeto indicará a relação percentual entre o valor da produtividade obtida na propriedade e o valor da produtividade média do Estado onde ela se localiza. A proposta considera como degradadas as propriedades rurais que tiverem o grau de produtividade usado na aferição do Imposto Territorial Rural (ITR) inferior a 80%. Por outro lado, as propriedades que obtenham grau de produtividade igual ou superior a 80% não são passíveis de desapropriação para reforma agrária.

O que diz o projeto
A proposição prevê linhas de crédito, isenções tributárias e incentivos financeiros para quem adquirir, recuperar ou der uso produtivo a áreas degradadas.

A título de segurança jurídica, o texto determina a impossibilidade de desapropriação dessas propriedades para reforma agrária por prazos definidos, válidos também para a duração dos incentivos: três anos para pecuária, cinco anos para culturas perenes e dez anos para silvicultura.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Agência CNM com informações da Agência Câmara


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