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10/08/2017

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Comissão da Câmara aprova transferência de bens imóveis da União para Municípios

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que transfere a titularidade de bens imóveis da União para os Municípios interessados. O texto original do projeto (PL 6105/16) estabelecia a transferência apenas para os Municípios localizados na Amazônia Legal.

A relatora na comissão, deputada Júlia Marinho (PSC-PA), ampliou o escopo do projeto e autorizou a transferência de propriedade da União para qualquer Município. Pela nova versão, a transferência deve ocorrer após exame da autoridade federal em prazo não superior a seis meses, por solicitação fundamentada do Município.

O substitutivo aprovado pela comissão mantém a previsão de que a transferência de titularidade de bens imóveis seja feita mediante doação não onerosa. O projeto tramita conclusivamente e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira abaixo os critérios que a área deve obedecer de acordo com o texto do projeto:

- estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

- contar com sistema viário implantado e vias de circulação abertas e funcionais;

- estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; 

- ser de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara


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