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29/05/2017

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Comissão da Câmara discute regulamentação de cadastro de Municípios em área de risco

A regulamentação e a implantação do cadastro de Municípios com áreas de risco serão temas de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano nesta quinta-feira. 31 de maio. A medida está prevista na Lei 12.340/2010, e determina a formação do cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos

A realização do debate atende ao requerimento do deputado Givaldo Vieira (PT-ES). De acordo com o deputado, os Municípios inscritos devem ser objeto de uma série de ações preventivas, como o mapeamento das áreas de risco; elaboração do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; instituição de órgãos municipais de defesa civil; elaboração de plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos; criação de mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis, entre outros.

Convidados
Foram convidados para o debate o diretor do Departamento de Gestão de Riscos e Reabilitação Urbana do Ministério das Cidades; Yuri Rafael Della Giustina; o secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional; coronel Renato Newton; e o secretário-executivo da Casa Civil, Daniel Sigelmann.

 


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