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Sexta, 17 de março de 2017

Comissão debaterá MP que autoriza repasse do Funpen a Estados e Municípios

O Congresso Nacional promove audiência pública sobre a Medida Provisória (MP) 755/2016, que autoriza o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a Estados e Municípios, independentemente de convênio, na próxima terça-feira, 21 de março. Estão convidados para o debate os representantes do Ministério do Planejamento, do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho Nacional de Justiça.

O fundo, criado pela Lei Complementar 79/1994, financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça. Pelo texto, o repasse será de até 75% em 2017, com redução gradual até 2019 (de até 25%). A partir de 2020, o valor destinado a Estados e Municípios ficará restrito a 10% do total.

Conforme a MP, os recursos destinados a Estados e ao Distrito Federal deverão ser usados na melhoria do sistema penitenciário. Já o porcentual dos Municípios irá para a reinserção social de presos ou programas de alternativas penais.

Força Nacional e Timemania

A medida também amplia as atribuições da Força Nacional, criada pela Lei 11.473/2007, para incluir atividades de inteligência e coordenação de operações integradas de segurança pública.

O texto ainda altera a Lei 11.345/2006 da Timemania para destinar 0,9% dos recursos dessa loteria ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado para gastos com desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados.

A comissão mista de deputados e senadores que analisa a MP tem como presidente e relator, respectivamente, o deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE) e senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).