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02/01/2017

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Comissão deve analisar propostas que destinam recursos aos Municípios afetados por fenômenos naturais

Medidas para dar celeridade ao atendimento aos Municípios que decretaram Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) podem ser apreciadas e convertidas em lei. Duas propostas que tramitam no Congresso Nacional pretendem destinar recursos imediatos às cidades atingidas pela seca, estiagem severa, desastres, doenças e enchentes.

Os projetos buscam dar mais agilidade ao socorro às vítimas e à recuperação de infraestruturas nas cidades atingidas pelos acontecimentos. O texto da primeira proposta cria o Fundo de atendimento às situações de emergência e de calamidade pública decorrentes da seca que tenham decretos reconhecidos pela Secretaria Nacional de Defesa Civil.

Já o segundo projeto autoriza a Caixa Econômica Federal a organizar concursos especiais de loterias com a renda líquida destinada às cidades em estado de calamidade pública. Nessa situação, a promoção de sorteio seria realizada após o governo federal reconhecer a situação de Municípios afetados por desastres, doenças enchentes e secas. Com isso, o dinheiro arrecadado deve ser entregue diretamente às cidades em no máximo em três dias.

Por sua vez, a Prefeitura que receber os recursos deve prestar contas aos Tribunais de Contas Municipal ou Estadual em até 120 dias. As propostas estão em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal e devem ser votadas após o recesso parlamentar, em fevereiro.

Agência CNM, com informações da Agência Senado


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