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18/04/2017

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Comissão do Senado aprova mais transparência em empréstimos a Estados e Municípios

O Ministério da Fazenda poderá ser obrigado a publicar as características financeiras de todas as autorizações de endividamento de Estados e Municípios submetidas a seu exame. A determinação é prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 45/2015, aprovado nesta terça-feira, 18 de abril, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta seguirá agora para votação no Plenário do Senado, com pedido de urgência.

O autor da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), lembrou que fixação de limites e condições para contratação de empréstimos por Estados e Municípios é de competência privativa do Senado. Entretanto, a Casa optou por fixar normas gerais e delegar sua execução ao Ministério da Fazenda, "retendo para si apenas o exame de algumas operações específicas, entre as quais se destacam as de crédito externo".

Segundo senador, o Ministério da Fazenda tem faltado com transparência ao executar as atribuições delegadas pelo Senado. De acordo com o parlamentar, as operações que podem ser automaticamente autorizadas pelo ministério, sem exame pelo Senado, não chegam ao conhecimento público. "Não se tem ideia de seus montantes, condições financeiras, garantias concedidas pela União e demais características relevantes", afirma na justificação do projeto.

Valor do endividamento
No projeto, o autor defende que sem os dados individuais de cada operação não se pode somá-las para se obter um quadro agregado do endividamento total de Estados e Municípios.

O projeto também determina o envio para o Senado das operações de crédito de Estados, Distrito Federal e Municípios que envolvam aval ou garantia da União, nas situações em que o ente pleiteante tenha classificação de crédito abaixo da requerida, mas que, por algum motivo, o Ministério da Fazenda considere oportuna a autorização em caráter excepcional.

Agência CNM com informações da Agência Senado


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