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20/03/2017

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Comissão Especial da Reforma da Previdência terá de analisar 131 emendas apresentadas

Deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência responsáveis pelo debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, deverão analisar 131 de emendas válidas apresentadas pelos parlamentares. O prazo para envio das emendas terminou na sexta-feira, 17 de março, às 18h30. No total, foram apresentadas 164 emendas, das quais 33 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando.

De acordo com a Agência Câmara, a maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. Há ainda emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo.

Proposta
A PEC altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. É sugerida uma regra de transição aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, mais de 50 anos e mais de 45 anos.

De acordo com a proposta, a nova regra para a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. No caso dos servidores públicos, as mudanças eliminam regras de transição aprovadas anteriormente, também por meio de emendas constitucionais, em 1998, 2003 e 2005.

Entendimento da CNM
Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, é fundamental que a reforma seja acompanhada de medidas de fomento e de desenvolvimento de atividades econômicas locais. Em cerca de 500 Municípios, os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) representam mais de 25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Por isso, a CNM entregou ao presidente da Comissão Especial da Reforma Previdenciária, deputado Carlos Eduardo Marun (PMDB/MS) um ofício mostrando a preocupação da entidade quanto à dependência das economias locais em relação aos benefícios. A CNM destacou no documento a importância de valorização dos Municípios brasileiros e apontou que é fundamental a participação do movimento municipalista no processo de discussão da reforma.

Para a Confederação, as alterações propostas têm impacto positivo para o grupo de Municípios com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído, tendo em vista que, ao alterar a concessão de benefícios, a tendência é melhorar a situação atuarial dos fundos a longo prazo.

 

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