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20/04/2017

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Confederação participa de audiência na Câmara sobre regularização fundiária

A Medida Provisória (MP) 759/2016, que traz um novo normativo para ações de regularização fundiária, foi o tema de uma audiência pública na Câmara dos Deputados. O encontro foi realizado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) na última quarta-feira, 19 de abril, e contou com a presença de representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Considerado polêmico por muitos especialistas, o texto revoga a Lei federal 11.977/2009 e modifica algumas das regras propostas. Durante o debate, os parlamentares abordaram alguns desses pontos mais controversos, como a mudança do instrumento demarcação urbanística. Ele era utilizado nos processos de regularização fundiária anteriores à MP.

Segundo o diretor de assuntos fundiários do Ministério das Cidades, Silvio Marques, o instrumento era “extremamente burocrático” e a medida viria justamente para desburocratizar os atos cartoriais de regularização fundiária. 

Outro ponto abordado foi a fragilidade de normativos para ações de regularização fundiária em terras públicas, em especial da União, uma vez que a MP não traz com clareza distinções entre os atos de regularização em terras públicas de interesse social e específico.

Para a CNM, se faz necessário aperfeiçoar o texto da Medida para restringir processos de regularização que não atendam interesse social em terras públicas. Em relação aos atos de regularização fundiária em terras rurais, uma das grandes críticas na audiência foi a extensão do Programa Terra Legal para outras regiões do Brasil com regras diferenciadas.

Alertas

No decorrer de sua tramitação, a MP 759/2016 tem se revelado polêmica, uma vez que diversos segmentos do governo federal, estadual e municipal questionam a necessidade de maior diálogo, esclarecimentos das novas proposições e modificações. Como nota a CNM, a MP recebeu mais de 700 emendas.

A entidade explica que a matéria revogou diversos normativos de regularização fundiárias da Lei 1.977/2009. Para a Confederação, é necessário aprimorar normativos para facilitar os procedimentos de regularização fundiária e a MP procura equacionar e facilitar essas ações. No entanto, o texto apresenta normativos que precisam de melhor regulamentação, caso contrário os Municípios terão dificuldades para a operacionalização, reforçando a importância de maior diálogo com diversos setores da sociedade.

Visão municipalista

Na condição de representante dos Municípios, a CNM entende que os procedimentos de regularização fundiária são complexos e a MP 759/2016 traz profundas modificações nas regras, critérios, instrumentos que orientam as ações de regularização fundiária. Por isso, o aprimoramento do texto da MP deve estar em sintonia com a realidade dos Municípios.

Também, a entidade acredita que se faz necessário estabelecer regras de transição entre o normativo anterior e o atual, além de ações nacionais de orientação para permitir a viabilidade e execução dos procedimentos de regularização fundiária sob o novo regime jurídico.

Saiba mais sobre a MP 759/2016

Acompanhe aqui a tramitação da MP

 


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